Uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, expedida pela juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, da 10ª Vara Cível de Goiânia, determinou que o Ifood retire gradualmente, no prazo de 18 meses, a exigência de um valor mínimo estipulado para a realização dos pedidos na plataforma. A medida vale para todo o Brasil.
Apesar da ordem judicial, o Ifood informou que a decisão não irá interferir na operação da plataforma e antecipou que recorrerá da decisão. A empresa garante que os restaurantes podem continuar estabelecendo um valor mínimo para a realização dos pedidos.
A Justiça impôs a redução da exigência de forma gradual. Após transitar em julgado, quando não há mais recursos, o limite máximo reduzirá para R$ 30 e será reduzido em R$ 10 a cada seis meses, de modo escalonado para chegar a zero.
Havendo descumprimento, a Justiça estabeleceu multa de R$ 1 milhão por cada etapa descumprida.
A decisão da Justiça atende a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que entende a prática adotada pelo Ifood como abusiva. O órgão classifica a cobrança de valor mínimo como venda casada, que é proibida pela Código de Defesa do Consumidor.
