O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 212/2024, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (14), busca renegociar dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, firmadas em acordos anteriores.
O Propag permite descontos nos juros e parcelamento dos débitos em até 30 anos. Também cria um fundo de equalização federativa para apoiar estados com boa saúde fiscal, promovendo investimentos em áreas como infraestrutura, segurança e educação.
Estados poderão quitar parte das dívidas entregando bens, participações societárias ou créditos à União. As parcelas serão corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extras e redução nos valores iniciais durante cinco anos.
O programa proíbe que estados contratem novos empréstimos para pagar parcelas refinanciadas. Caso descumpram essa regra, serão excluídos do Propag. O prazo para adesão ao programa termina em 31 de dezembro de 2025.
Lula vetou trechos que poderiam comprometer as contas públicas e reduzir os incentivos para uma gestão fiscal sustentável. A medida busca equilibrar os benefícios do programa com a responsabilidade fiscal.
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