O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou na segunda-feira (02) o pagamento das emendas parlamentares que estavam suspensas desde o mês de agosto, devido a falta de transparência em relação a autoria e a destinação dos recursos. O argumento utilizado pelo ministro para a suspensão tão longa das emendas era justamente o fato de que não era fácil identificar o parlamentar que indicou determinada emenda, muito menos o local para onde o recurso estaria sendo enviado.
Ocorre que para liberar o pagamento de emendas Flávio Dino determinou regras específicas, que deverão ser seguidas agora, tanto pelo Congresso Nacional, quanto pelo Governo Lula.
A primeira diz respeito à origem identificável: os responsáveis pelas emendas devem ser claramente identificados.
A segunda regra aponta a obrigatoriedade de ter o destino rastreável: as informações sobre o destino e a utilização dos recursos devem ser públicas e auditáveis.
E o terceiro critério estabelecido na decisão do ministro é a análise criteriosa da proposta: a liberação dos valores será feita de forma pontual e condicionada à conformidade com as exigências impostas.
Pleno
A decisão do ministro maranhense foi submetida ao Pleno e ontem mesmo a maioria dos ministros que integra a Corte seguiu o entendimento do relator.
Na decisão, Flávio Dino enfatizou que a liberação deve ocorrer “caso a caso” e será sujeita a informações e análises realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo.
Deputados e senadores já comemoram o retorno do pagamento de emendas, um importante dispositivo utilizado pelo Legislativo em todo o país.
Com informações do Supremo Tribunal Federal
